Constituição da Associação

segunda-feira, outubro 25, 2004

11-Inscrição dos trabalhadores na Segurança Social

A associação que tenha ao seu serviço trabalhadores (trabalhadores por conta de outrém ) deverá inscrevê-los como beneficiários dos serviços e prestações da segurança social, de forma a estarem abrangidos pelos esquemas de protecção social, quando estes estejam em situação de 1º emprego. NOTA: As entidades sem fins lucrativos devem ainda solicitar a redução da taxa social (21%). A inscrição de trabalhadores contratados deve ser feita 24 horas antes do início dos efeitos do contrato através do preenchimento de um modelo próprio adquirido junto dos serviços da Segurança Social. Os trabalhadores também devem inscrever-se na Segurança Social ou comunicar a alteração da entidade patronal, no prazo de 24 horas após o início da produção dos efeitos do vínculo laboral