Constituição da Associação

segunda-feira, outubro 25, 2004

9- Declaração de início de actividade

Apresentação da declaração de Inscrição no Registo/Início de actividade
- Deve a Associação regularizar a sua situação fiscal entregando a declaração de início de actividade, na Repartição de Finanças ou Bairro Fiscal da área do domicilio fiscal da Associação, antes do início da actividade, e no prazo de 90 dias a partir da data de inscrição no Registo de Pessoas Colectivas, devendo para o efeito ser apresentado o cartão de Pessoa colectiva e um exemplar da escritura.
A apresentação posterior ao início da actividade é punível com multa.
Em simultâneo deve apresentar nas Finanças os livros de escrita obrigatórios para que neles seja lançado o termo de abertura e de encerramento e sejam rubricadas as respectivas folhas.
Os livros obrigatórios são os seguintes: inventário e balanços, diário, razão, balancetes do razão, balancetes de contas-correntes.
Os livros de actas devem ser apresentados antes de neles se começar a escrever.
O imposto de selo deverá ser pago na Repartição de Finanças (se a ele houver lugar), por inteiro antes de nos livros se começar a fazer qualquer escrituração ou lançamento.
9.1. Obrigações fiscais em sede de IRC
Declaração de inscrição A declaração para efeitos de IRC deverá ser apresentada em triplicado na Repartição de Finanças da área onde tiverem a sua sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em que estiver centralizada a contabilidade, no prazo de 90 dias a partir da data de inscrição definitiva no Registo Nacional de Pessoas Colectivas.
Na declaração de inscrição no registo deverá constar o período anual de imposto que desejam adoptar.
Note-se que é necessário obter autorização do Ministério das Finanças para a adopção de um período de tributação, embora anual, mas não coincidente com o ano civil - Art.º 7.º do Código do IRC.
Declaração periódica de rendimentos
A declaração periódica anual de rendimentos constitui a base para a determinação da matéria colectável e consequente liquidação do imposto, a qual numa 1ª fase é feita pelo próprio sujeito passivo (Modelo 22). A declaração deverá ser apresentada anualmente até ao dia 31 de Maio, em duplicado na Repartição de Finanças da área da sede.
Nota: As Associações patronais e sindicais e Confederações estão sujeitas a IRC sendo necessário apresentar anualmente o mod. 22.
Todavia encontram-se isentas deste imposto, excepto no que respeita a rendimentos comerciais, industriais ou agrícolas, nos termos do Art.º 49.º-B do Estatuto dos Benefícios fiscais.
Logo ao apresentar o Modelo 22 apresentam também o Modelo 22-A, que respeita às isenções. 9.2. Obrigações em sede de IVA São sujeitos passivos de IVA, as pessoas singulares e colectivas que:
De modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as actividades extractivas, agrícolas e as das profissões livres; De modo independente, pratiquem uma só operação tributável, desde que essa operação seja conexa com o exercício das actividades acima referidas, onde quer que este ocorra, ou quando, independentemente dessa conexão, tal operação preencha os pressupostos da incidência real de IRS ou IRC.
Obrigações declarativas
Os sujeitos passivos deste imposto são obrigados a entregar, nomeadamente: Declaração de início de actividade, antes de iniciar o exercício da mesma.
NOTA: A declaração de início de actividade para efeitos de IVA, é considerada como declaração de inscrição no registo, se for entregue dentro do prazo de 90 dias a partir da data de inscrição definitiva no Registo Nacional de Pessoas Colectivas.
Declaração anual relativa às operações efectuadas no exercício da sua actividade- entrega até 31 de Maio do ano seguinte àquele a que dizem respeito;